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Decisão histórica da Amnistia Internacional no reconhecimento de direitos das trabalhadoras sexuais

As últimas semanas foram conturbadas e intensas para as trabalhadoras sexuais activistas de todo o mundo e para as organizações feministas que se lhes opõem. Uma das mais antigas e aguerridas lutas do feminismo (criminalização vs regulação do trabalho sexual) atingiu um momento histórico quando no dia 7 de Julho de 2015 a Amnistia Internacional(AI) anunciou uma proposta de rascunho de uma resolução sobre a tomada de posição desta entidade em relação ao trabalho sexual, criminalizado em vários países do mundo. Esta proposta de rascunho demonstrava uma clara vontade por parte da AI em recomendar a descriminalização da actividade, tornando visíveis os valores de respeito e protecção dos direitos humanos das trabalhadoras sexuais.

Esta proposta baseava-se não apenas em considerações teóricas como muitas vezes acontece no acto de policy making mas principalmente em trabalhos de investigação de académicxs e investigadorxs nestas matérias, em entrevistas a organizações de trabalhadoras sexuais, activistas de vários âmbitos da saúde e nas suas próprias missões em vários países do mundo, onde existe um contacto continuado com trabalhadoras sexuais. Depois de 2 anos de consultas em várias partes do globo, os diferentes grupos coincidem em que a criminalização é geradora de mais vulnerabilidade e estigma para as trabalhadoras sexuais, mais abuso por parte das autoridades, maior exposição a violência de vários tipos e mais exclusão social.

O anúncio deste rascunho gerou, como seria de esperar, muitas ondas no seio feminista internacional e de todo o lado surgiram opiniões a favor e contra desta proposta. A disputa rapidamente passou para as redes sociais onde se criaram duas petições: uma em suporte da Amnistia Internacional pedindo a descriminalização do trabalho sexual e organizada pela Global Network of Sex Work Projects (NSWP) e outra organizada pela Coallition Against Trafficking International (CATW) sustentando que esta recomendação não representava mais do que a possibilidade de legalizar a exploração sexual, os proxenetas e o tráfico humano.

Ambas apresentavam argumentos e figuras de peso: A NSWP contava ao seu lado com o apoio de dezenas de colectivos auto-organizados de trabalhadoras sexuais de todo o globo que reclamavam o direito de ser agentes de decisão sobre o seu próprio trabalho, bem como investigadores e entidades sociais em permanente contacto com trabalhadoras sexuais (a APDES, no caso de Portugal). Por seu lado a CATW, sendo uma entidade abolocionista e que reiteradamente insiste em confundir trabalho sexual com tráfico de pessoas com fins de exploração sexual, contou com o apoio de associações feministas de países abolicionistas, de personalidades individuais de vários âmbitos e até de um grupo de actrizes de Hollywood que acharam ter direito também a ter uma opinião sobre a matéria como a Meryl Streep, Kate Winslet e Emma Thompson.

Nesta luta online por ver quem conseguia mais assinaturas, acabou por ganhar a proposta da NSWP com mais de 10.000 votos, contra a da CATW com pouco mais de 8.800. Coincidentemente, aparte das petições online, a Amnistia acabou mesmo por anunciar no dia 11 de Agosto, que votou positivamente e aprovou este rascunho, transformando-o numa resolução final que, não sendo vinculativa em nenhum sentido, constitui uma recomendação oficial para que tanto esta entidade como os governos desenvolvam políticas no sentido de descriminalizar a actividade e apoiar os direitos destas pessoas.

A luta das trabalhadoras sexuais pelo reconhecimento de direitos não é nova e assenta, por um lado, no posicionamento de que o trabalho sexual é um trabalho legítimo baseado num contrato consensual entre pessoas adultas que merece reconhecimento e respeito, devendo por isso ter direitos garantidos e gozar de um estatuto jurídico próprio. Por outro lado, esta luta também se fundamenta nas constantes e repetidas queixas por parte das trabalhadoras sexuais de todo o mundo de tratamento vexatório e humilhante, perseguição e abuso policial e institucional, violência, descriminação e outros tipos de abusos baseados no estigma que comporta a actividade.

Actualmente existem ainda bastantes países abolicionistas que criminalizam o trabalho sexual (Reino Unido, França, Dinamarca, Suécia, Islândia, Noruega, por exemplo) e há muitos anos que as entidades sociais e colectivos organizados de trabalhadoras sexuais fazem muito trabalho de visibilizaçao e campanhas para alertar que a criminalização desta actividade representa uma violação de direitos humanos fundamentais.

Especificamente em Portugal, o exercício do trabalho sexual não é um crime desde 1982 mas tão pouco foi objecto de regulação como actividade económica o que aumenta a victimização das trabalhadoras sexuais, principalmente das migrantes.

As opiniões aqui expressas são as da autora e não reflectem necessariamente as do projecto O Clítoris da Razão. 

Catarina Alves

Catarina Alves

Catarina nasceu em Lisboa em 1978 e passaram muitos anos até que percebesse que a revolta que sentia face à desigualdade se chamava feminismo. De espírito inquieto e curioso, passou por várias áreas até encontrar uma área de estudo em que se sentisse confortável: a intervenção social.
Com o grau de Mestre em Estudos de Género, Mulher e Cidadania pelo Instituto Interuniversitário de Estudos de Género da Catalunha, desenvolveu estudos no âmbito do género e migração, prostituição e tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, trabalhando principalmente com imigrantes africanas.
Trabalha há 6 anos no Departamento de Mulher da Câmara Municipal de Barcelona, num serviço de assistência directa a mulheres que exercem a prostituição, enquanto dá aulas pontualmente em várias Universidades da Catalunha e tutoriza e desenvolve vários trabalhos de investigação nas áreas da violência de género e prostituição.
Catarina Alves

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